Projeto de Lei Executivo 42/1998

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 Data de apresentação 17/11/1998 00:00:00
 N° Processo 1991/1998
 N° Protocolo 1991/1998
 ID 6886
 Ementa

DISPÕE SOBRE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DA DÍVIDA ATIVA E DÉBITOS VENCIDOS DE 1998

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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