Data de apresentação 15/10/1996 00:00:00
 N° Processo 1707/1996
 N° Protocolo 1707/1996
 ID 6953
 Ementa

DISPÕE SOBRE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DA DÍVIDA ATIVA E DÉBITOS VENCIDOS DE 1996

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação