Data de apresentação 08/05/1992 00:00:00
 N° Processo 1156/1992
 N° Protocolo 1156/1992
 ID 4255
 Ementa

REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 03/91 DE 19/02/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Dijalma Mota;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação