Data de apresentação 07/05/1992 00:00:00
 N° Processo 1155/1992
 N° Protocolo 1155/1992
 ID 3834
 Ementa

ALTERA LEI Nº 141/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação