Data de apresentação 06/12/1991 00:00:00
 N° Processo 1097/1991
 N° Protocolo 1097/1991
 ID 7226
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 328/90 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação