Projeto de Lei Executivo 30/1988

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/12/1988 00:00:00
 N° Processo 757/1988
 N° Protocolo 757/1988
 ID 7375
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERA PERCENTUAL DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 203/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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