Data de apresentação 18/07/1979 00:00:00
 N° Processo 446/1979
 N° Protocolo 446/1979
 ID 3847
 Ementa

REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO DOS PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação