Data de apresentação 28/07/2026 11:27:47
 N° Processo 11218/2026
 N° Protocolo 574/2026
 ID 12234
 Ementa

Altera o art. 3º da Lei Municipal n° 1.329, de 17 de abril de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a entidade nacional de representação dos municípios e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação