Data de apresentação 16/06/2026 10:48:41
 N° Processo 11133/2026
 N° Protocolo 482/2026
 ID 12138
 Ementa

Autoriza o poder executivo municipal a firmar parceria com a Apae - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, INC. VI da Lei n° 13.019/2014 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


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termo 65-2026

Anexos da Tramitação