| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Análise e Parecer |
Setor:Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 50 dias, 20 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Leitura da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/05/2026 09:24:59 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição apresentada na Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2026 e encaminhada nesta mesma data às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas para análise e emissão de Parecer em conjunto, nos termos do art. 60 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Aguardar Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria |
| Envio: 07/05/2026 09:22:37 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminha-se a presente proposição ao Exmo. Senhor Presidente para leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/04/2026 13:15:15 |
Ação: Proposição Admitida
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição admitida em 28 de abril de 2026. Encaminha-se o presente Projeto de Lei à Secretaria Legislativa para inclusão em Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 191/2026 - Juízo de Admissibilidade
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Autuar Proposição |
Setor:Secretaria |
| Envio: 28/04/2026 13:02:10 |
Ação: Proposição Autuada
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Complemento da Ação: Proposição autuada. Encaminha-se ao Exmo. Senhor Presidente para admissibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Ciência e Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/04/2026 13:00:35 |
Ação: Dado Providencia
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Complemento da Ação: Encaminha-se à Secretaria Legislativa para autuar proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/04/2026 10:47:47 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho o presente ao Exmo. Senhor Presidente para ciência e providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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