Data de apresentação 17/03/2026 10:20:30
 N° Processo 10934/2026
 N° Protocolo 248/2026
 ID 11897
 Ementa

Na forma do ART. 38 2° Inciso I alínea "e" autoriza o poder público municipal a proceder com o recebimento de bem imóvel por meio de doação com encargos e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação