Autoriza o poder executivo municipal a firmar com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, INC. VI da Lei n° 13.019/2014 e dá outras providências.
Valber de Vargas Ferreira - Prefeito Municipal;
Tramitando
Poder Executivo
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais