Projeto de Lei Executivo 25/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/10/1996 00:00:00
 N° Processo 1710/1996
 N° Protocolo 1710/1996
 ID 6956
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 490 DE 22/11/93

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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