Projeto de Lei Executivo 21/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/10/1996 00:00:00
 N° Processo 1705/1996
 N° Protocolo 1705/1996
 ID 6952
 Ementa

DISPÕE SOBRE BAIXA DE INSCRIÇÕES E DA DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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