Data de apresentação 13/11/1990 00:00:00
 N° Processo 940/1990
 N° Protocolo 940/1990
 ID 7287
 Ementa

REFIXA SALÁRIO DE EMPREGO REGIDO PELA CLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação