Data de apresentação 28/11/1989 00:00:00
 N° Processo 844/1989
 N° Protocolo 844/1989
 ID 7341
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERA A LEI Nº 30/79, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1979 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ), ESTABELECE VALORES PARA OS PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação