Projeto de Lei Executivo 30/1981

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 Data de apresentação 10/12/1981 00:00:00
 N° Processo 545/1981
 N° Protocolo 545/1981
 ID 7551
 Ementa

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DO ITEM “A” DO ART. 1º DA LEI 10 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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