Projeto de Lei Executivo 14/1979

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 Data de apresentação 18/07/1979 00:00:00
 N° Processo 447/1979
 N° Protocolo 447/1979
 ID 7599
 Ementa

INSTITUI AS NORMAS GERAIS PARA EDIFICAÇÕES NOS PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

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