Projeto de Lei Executivo 5/1975

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 Data de apresentação 31/10/1975 00:00:00
 N° Processo 344/1975
 N° Protocolo 344/1975
 ID 7655
 Ementa

RETIFICA A LEI Nº 12/74 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1974 QUE SE REFERE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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