Data de apresentação 04/11/1974 00:00:00
 N° Processo 327/1974
 N° Protocolo 327/1974
 ID 7677
 Ementa

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESVINCULAR A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTIDA NA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E CRIAR PARA COBRANÇA AUTÔNOMA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação