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  Decreto Legislativo 85/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de honrarias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 2/2026
Nº do Processo:   11057
Ano do Processo:   2026

Autoria

Mesa Diretora;

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