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  Decreto Legislativo 61/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS, HONRARIAS E HOMENAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/05/2014


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 1/2014
Nº do Processo:   5792
Ano do Processo:   2014

Autoria

Humberto Rocha;

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