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  Lei Ordinária 2.987/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Semana Municipal de Combate ao Feminicídio no município de Conceição do Castelo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 8/2026
Nº do Processo:   11115
Ano do Processo:   2026

Autoria

Serjão;

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