Ementa: CRIA A COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ESTUDOS, DE RELEVANTE INTERESSE DO MUNICÍPIO, PARA ANALISAR, FISCALIZAR, REVISAR E SUGERIR PROVIDÊNCIAS NA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 97, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019, QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS