Ementa: Regulamente a aplicação da lei n.14.133, de 1° de abril de 2021 - nova lei de licitações e contratos (NLLC) - no âmbito da câmara municipal de Conceição do Castelo-ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/11/2024