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  Lei Ordinária 2.952/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o poder público municipal a proceder com o recebimento de bem imóvel por meio de doação com encargos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 33/2026
Nº do Processo:   10934
Ano do Processo:   2026

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