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  Lei Ordinária 2.933/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei 1.138, de março de 2007, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o INCAPER – Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 1/2026
Nº do Processo:   10793
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.138/2007 01/03/2007ALTERAparágrafo único do art. 1º; art. 2º; art.3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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