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  Lei Complementar 108/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta o inciso XLI do art. 14 da Lei Orgânica e delimita as faixas non aedificandi ao longo das estradas municipais rurais e vias arteriais urbanas e rurais do Município de Conceição do Castelo - ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 11/2025
Nº do Processo:   10634
Ano do Processo:   2025

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