Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE FESTAS E EVENTOS REALIZADOS POR ASSOCIAÇÕES, CONSELHOS, COOPERATIVAS OU QUALQUER ENTIDADE PRIVADA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS, EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.