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  Lei Ordinária 2.900/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.324, DE 31 DE MARÇO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 147/2025
Nº do Processo:   10633
Ano do Processo:   2025

Temas

AGRICULTURA

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Lei Ordinária1.324/2009 31/03/2009INCLUI§ 8º do art. 4º
Lei Ordinária1.324/2009 31/03/2009ALTERA§ 5º do art. 4°

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