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  Lei Ordinária 2.825/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar11/2002 05/07/2002ALTERAReajusta valores constantes da Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino no anexo IV

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