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  Lei Ordinária 2.752/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação de servidores por prazo determinado, em regime de designação temporária para atender as necessidades excepcionais de ensino e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 158/2024
Nº do Processo:   9697
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2002 05/07/2002MENCIONAEstatuto do Magistério Público Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.864/2025 24/10/2025ALTERAArt. 1º
Lei Ordinária2.864/2025 24/10/2025MENCIONA

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