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  Lei Ordinária 2.610/2024 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 17 DE ABRIL DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 6/2024
Nº do Processo:   9242
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.600/2023 20/12/2023MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária1.329/2009 17/04/2009ALTERAArt. 3º

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