Data de apresentação 06/02/2024 12:31:13
 N° Processo 9242/2024
 N° Protocolo 50/2024
 ID 3369
 Ementa

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.329, de 17 de abril de 2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Entidade Nacional de Representação dos Municípios e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2610/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação