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  Lei Ordinária 2.650/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PELA ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - AACC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 20/2024
Nº do Processo:   9307
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução72/2006 26/10/2006MENCIONAArtigo 23, alínea "b", inciso VI
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 115, § 1º c/c art. 112, parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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