Ementa: ACRESCENTA-SE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 2.609/2024, QUE CONCEDE REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS LOTADOS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 26/2024
Nº do Processo:   9318
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.609/2024 21/02/2024INCLUIArt. 3º - A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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