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  Lei Ordinária 2.604/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.564 referente a abertura de Crédito Adicional Especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 177/2023
Nº do Processo:   9229
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.564/2023 06/11/2023ALTERAartigo 1º

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