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  Lei Ordinária 2.521/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, POR DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 30, INC. VI DA LEI Nº 13.019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 89/2023
Nº do Processo:   9047
Ano do Processo:   2023

Anexos

Descrição:
Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.436/2022 09/12/2022MENCIONAVigente orçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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