Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO E/OU VIDEOVIGILÂNCIA POR CÂMERAS, CERCO ELETRÔNICO, DESTINADO A PROMOÇÃO INTEGRADA DA VIGILÂNCIA PERMANENTE DO ESPAÇO PÚBLICO, ÁREAS AMBIENTAIS E LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS DENTRO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/09/2023