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  Lei Ordinária 2.480/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 29/2023
Nº do Processo:   8803
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAart. 71
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAart. 42
Lei Ordinária588/1996 03/12/1996INCLUIincisos I ao IV e parágrafo único ao Art. 1º

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