Data de apresentação 02/03/2023 12:47:53
 N° Processo 8803/2023
 N° Protocolo 114/2023
 ID 2686
 Ementa

Altera o art. 11 da Lei Municipal nº 588, de 03 de dezembro de 1996, que regulamenta a concessão e exploração de transporte de passageiros em automóvel de aluguel e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2480/2023

  Histórico da Tramitação 168 Dia(s), 20 horas, 38 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação