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  Lei Ordinária 2.478/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.436/2022 09/12/2022MENCIONAExercício financeiro de 2023
Lei Ordinária2.322/2022 19/01/2022MENCIONAPlano Plurianual 2022/2025
Lei Ordinária2.313/2021 15/12/2021MENCIONAExercício financeiro de 2022
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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