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  Lei Ordinária 2.475/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo - ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 38/2023
Nº do Processo:   8837
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.436/2022 09/12/2022MENCIONAExercício financeiro de 2023
Lei Ordinária2.369/2022 14/07/2022MENCIONAart. 37, § 3° e 4º e art. 51, § Único, I
Lei Ordinária2.296/2021 29/09/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022/2025
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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