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  Lei Ordinária 2.424/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por dispensa de Chamamento Público, nos termos do art. 30, inc. VI da Lei nº 13,019/2014 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 113/2022
Nº do Processo:   8649
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.313/2021 15/12/2021MENCIONALei de Orçamento Anual de 2022
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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