Data de apresentação 01/11/2022 11:54:01
 N° Processo 8649/2022
 N° Protocolo 430/2022
 ID 2497
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por dispensa de Chamamento Público, nos termos do art. 30, inc. VI da Lei nº 13,019/2014 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2424/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação