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  Lei Ordinária 2.413/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Atividade de Turismo Rural na Agricultura Familiar (TRAF) no Município de Conceição do Castelo-ES e estabelece outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 73/2022
Nº do Processo:   8547
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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