Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES, CASA DE SHOWS, LANCHONETES, RESTAURANTES OU SIMILARES, LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 26/2022
Nº do Processo:   8393
Ano do Processo:   2022

Temas


COMÉRCIO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.222/2007 19/12/2007REVOGAart. 7°
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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