Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES, CASA DE SHOWS, LANCHONETES, RESTAURANTES OU SIMILARES, LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2022