Ementa: Autoriza a contratação de Servidor por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional interesse público, para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 33/2022
Nº do Processo:   8421
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.359/2022 23/06/2022MENCIONA
Lei Ordinária2.359/2022 23/06/2022INCLUIArt. 1º

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