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  Lei Ordinária 2.303/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2021

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária2.201/2020 12/08/2020ALTERAInciso I, § 1º do Art. 45

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