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  Lei Ordinária 2.290/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Conceição do Castelo - ES e dá outras Providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 39/2021
Nº do Processo:   8059
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.228/2020 25/11/2020MENCIONAexercício de 2021
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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